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ATHÍNA | A Constituição da França Equinocial


Fundada por franceses, São Luís do Maranhão guardou em sua memória urbana muito pouco daquilo que foi deixado por seus primeiros colonizadores, que na Ilha Grande não chegaram a se estabelecer plenamente, tendo a aventura da França Equinocial durado apenas três anos e dois meses - de 08 de setembro de 1612 a 03 de novembro de 1615, quando o Forte de São Luís foi entregue sem luta às tropas comandadas por Alexandre de Moura.

Ao contrário dos portugueses, que à época da fundação de São Luís já estavam escolados por mais de um século na rude arte da administração colonial, os franceses que aportaram no Maranhão se sobressaíram por uma inusitada elegância e um surpreendente cavalheirismo no trato para com os nativos e no relacionamento político e social que mantiveram entre si - talvez por serem ainda relativamente neófitos em experiências colonizadoras no Novo Mundo, talvez por uma particular inclinação de caráter ou mesmo pelo exemplo dado por seus líderes.

O fato é que, além de algumas dezenas de habitações de taipa, do Forte e de uma nau que foi depois concluída pelos portugueses, os franceses de São Luís - chamados pelos nativos de papagaios amarelos, porque falavam muito e eram quase todos louros -, deixaram como seu mais permanente legado à posteridade a surpreendente Constituição da França Equinocial, cuja íntegra é apresentada mais adiante.

Para se ter a real dimensão humanística desse documento - que ainda assim previa o emprego de severas punições, tais como a pena de morte, a escravidão e o banimento -, convém lembrar que se vivia então um tempo de desalentada violência, e que nas possessões portuguesas e espanholas os colonizadores impunham seus interesses pela força da espada, não existindo lei ou interdição que protegesse os nativos ou eles próprios de tais desmandos - apenas crimes de lesa-majestade, sedição ou algo parecido podia levar alguém a ser condenado com mais severidade. As demais transgressões, como roubo, desvios de recursos públicos, assassinatos, estupros e toda sorte de brutalidades e violências perpetradas contra os nativos eram toleradas e raramente punidas.

Fielmente observada pelos franceses durante todo o período de ocupação de São Luís, a Constituição que eles adotaram para sua colônia é um raro testemunho de fidalguia em meio às trevas e à barbárie.

Em nome de Sua Majestade, nós, Daniel de La Touche, Cavaleiro e Senhor de La Ravardière, François de Razilly, também Cavaleiro, Senhor do dito lugar e de Aunelles, procurador do alto e poderoso Senhor Nicolas de Harlay, Cavaleiro, Senhor de Sancy, Barão de Molle e Gros-Bois, Conselheiro de Estado e do Conselho Privado do Rei, loco-tenentes-generais de Sua Majestade na Índias ocidentais – tendo empreendido, por graça de Deus, o estabelecimento de uma colônia francesa no Maranhão e terras adjacentes, e a conversão dos habitantes ao cristianismo, de acordo com as intenções do Rei de França, nosso Soberano e Senhor, e de conformidade com o poder que nos outorgou Sua Majestade, como consta das cartas patentes que nos deu, e ainda em obediência à autoridade e à vontade da Rainha Regente, nossa Soberana e Senhora, julgamos necessário e conveniente, antes de qualquer outro alicerce, decretar, para esta colônia, as mais santas leis, e as mais adequadas, na medida do possível, ao nosso princípio, tendo por certo que sem a Justiça ordenada por deus aos homens, sua imagem, não pode existir república alguma. Portanto, reconhecendo a graça, a bondade e a misericórdia demonstradas por deus ao conduzir-nos tão felizmente a bom porto, começaremos pelas ordenações que dizem especialmente respeito a sua honra e sua glória.

- Ordenamos, pois, expressamente, a todos, quaisquer que sejam qualidades e condições, que temam, sirvam e honrem a deus, observem seus santos mandamentos e prometam não estimar nem empregar senão os que souberam ter essa santa e reta intenção;

- ordenamos que não blasfemem em Seu santo nome, sob pena de multa para os pobres de França arbitrada pelo Conselho de conformidade com a qualidade das pessoas, até a terceira vez, devendo na quarta ser punido corporalmente o blasfemador, segundo sua qualidade;

- ordenamos a todos a quem quer que seja, que honrem e respeitem os reverendos padres capuchinhos, enviados por Sua Majestade a fim de implantarem entre os índios a religião Católica, Apostólica e Romana, sob pena de serem punidos os infratores segundo o caso e a ofensa perpetrada;

- ordenamos que ninguém, qualquer que seja a condição, embarace ou perturbe os ditos capuchinhos no exercício da religião ou de sua missão de conversão das almas dos índios, isso sob pena de mrote;
Depois de estabelecido nos artigos supracitados o que diz respeito principalmente à glória de Deus, determinamos agora o que relaciona com a honra de nosso Rei, o qual houve por bem distinguir-nos com sua escolha para representá-lo neste país. Ordenamos, pois, que ninguém atente contra nossas pessoas ou contra a vida da colônia, por meio de parricídios, atentados, traições, monopólios, discursos feitos no intento de desgostar os habitantes, e cousas semelhantes, e isso sob pena de ser o infrator considerado criminoso de lesa-majestade e condenado à morte, sem esperança de remissão;

- ordenamos expressamente aos que tiverem conhecimento de atos tão perniciosos, que os revelem incontinente, sob pena de igual castigo;

E como os membros de um corpo não podem existir sem um chefe que os dirija, ordenamos que cumpram todos os seus deveres para conosco e nos prestem a obediência que nos é devida, de acordo com a intenção de Sua Majestade, e empreguem suas forças e disponham de suas vidas em benefício desta colônia, em todas as ocasiões, empresas e descobertas necessárias, que porventura ocorram, sob pena de serem considerados covardes me tratados segundo sua infidelidade e desobediência.

Depois de estabelecido o que diz respeito à honra e ao serviço do rei, representado em nossas pessoas, assim como ao bem-estar e às segurança desta colônia, ordenamos, para manutenção desta companhia e da sociedade, que vivam todos em paz e amizade, respeitem-se mutuamente, segundo as condições e qualidades pessoais, e desculpem uns aos outros suas fraquezas, como Deus manda, e isso sob pena de serem considerados perturbadores do sossego público;

- ordenamos que o edito relativo aos duelos, baixado pelo invicto monarca de feliz memória, Henrique o Grande, nosso falecido Rei, que Deus haja, seja estritamente observado em sua plenitude, e juramos nós jamais fazer algo em contrário, quaisquer que sejam as considerações, bem como não perdoar aos infratores. Porisso, proibimos expressamente aos principais de nossa companhia que jamais intercedam a favor dos faltosos, sob pena de nos desagradarem e passarem pelo vexame de uma negativa;

- ordenamos que o autor de qualquer homicídio, a menos de perpetrado comprovadamente em legítima defesa, seja punido de morte para exemplo;

- ordenamos que quem quer que seja, convencido de falso testemunho contra quem quer que seja, sofra a pena que caberia ao acusado;

- ordenamos que quem quer se encontre furtando, seja, da primeira vez, açoitado ao pé da forca, ao som da corneta, e sirva durante um ano nas obras públicas, com perda, nesse espaço de tempo, de todas as dignidades, salários e proveitos; da segunda vez, seja o infrator enforcado. Em se tratando de criado doméstico, seja já no primeiro roubo enforcado.

Depois de estabelecido o que diz respeito a esta companhia, tanto com referência aos bons costumes, relações mútuas, proteção de sua vida e honra, como à segurança de seus bens, ordenamos, para a conservação dos índios entregues a nossa proteção, e também para atraí-los pela doçura ao conhecimento de nossas leis humanos e divinas, que ninguém os espanque, injurie, ultraje, ou mate, sob pena de sofrer castigo idêntico à ofensa;

- ordenamos que não se cometa adultério, por amor ou violência, com as mulheres dos índios, sob pena de morte, pois seria isso não só a ruína da alma do criminoso, mas também a da colônia; igualmente ordenamos, sob pena idêntica, que não se violentem as mulheres solteiras;

- ordenamos que não se pratiquem quaisquer atos desonestos com as filhas dos índios, sob pena, da primeira vez, de servir o delinqüente como escravo na colônia por espaço de um mês; da segunda, de trazer ferros aos pés por dois meses; da terceira, de ser conduzido a nossa presença para o castigo que julgarmos justo;

- Proibimos ainda quaisquer roubos contra os índios, seja de suas roças, seja de outras coisas que lhes pertençam, sob as penas supramencionadas.

E para que tudo fique claro e bem acertado de uma vez por todas, ordenamos sejam estas ordenações lidas e tornadas públicas na presença de todos e registradas como leis fundamentais e invioláveis na secretaria geral deste estado e colônia, para serem consultadas quando necessário. Em testemunho do que, assinamos as presentes ordenações com o nosso próprio punho; e serão subscritas por um de nossos conselheiros, secretário ordinário. Forte de São Luís, Maranhão, dia de Todos os Santos, 1º de novembro, ano da graça de 1612. (aa) Ravardière – Razilly. Pelos meus senhores: (a) Abraão.




















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